Testamento: como deixar seus bens para quem você escolheu sem deixar um problema para a família
Decidir fazer um testamento costuma nascer de um cuidado: garantir que a casa, o apartamento ou as economias de uma vida cheguem a quem você escolheu. Mas o testamento não funciona sozinho. Ele depende de documentos em ordem, das regras que a lei impõe sobre a herança e da situação concreta de cada família.
Neste artigo, você vai entender o que o testamento pode fazer, o que ele não resolve, como as três situações distintas apresentadas nesse texto: o imóvel sem escritura registrada, a união estável sem papel e o filho com autismo.
Dra. Andrea Bispo (OAB/SP 208.062) é advogada em Santos/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Família e Previdenciário. Atendimento on-line e presencial (Santos/SP). Com quase 25 anos de advocacia, acompanha famílias em inventários, testamentos, regularização de imóveis e reconhecimento de união estável.
Para quem é este conteúdo
▸ Quem pensa em deixar um imóvel para um filho ou para outra pessoa específica
▸ Quem comprou um imóvel por contrato de gaveta ou nunca registrou a escritura
▸ Quem vive em união estável sem nenhum documento assinado
▸ Pais e mães de filho com autismo (TEA) preocupados com o futuro dele.
O que é um testamento e o que ele pode fazer
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa capaz dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois da morte (art. 1.857 do Código Civil). Pode ser feito por qualquer pessoa a partir dos 16 anos (art. 1.860, parágrafo único) e pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo (art. 1.858).
Existe, porém, um limite importante. Quem tem herdeiros necessários (filhos e netos, pais e avós, e o cônjuge) só pode dispor livremente de metade do patrimônio (arts. 1.789 e 1.845 do Código Civil). A outra metade, chamada legítima, pertence a esses herdeiros por força da lei (art. 1.846).
A lei prevê três formas comuns de testamento (art. 1.862): o público, feito pelo tabelião em cartório com duas testemunhas; o cerrado, escrito pelo testador e aprovado pelo tabelião; e o particular, escrito e assinado pelo próprio testador diante de três testemunhas. Cada forma tem requisitos próprios, e um erro de forma pode comprometer o documento inteiro.
Testamento de imóvel: o documento da casa vem antes
Muitas pessoas decidem fazer o testamento antes de conferir o documento do imóvel. Acontece que o testamento só transmite com segurança aquilo que está, juridicamente, em nome de quem testa.
No Brasil, a propriedade de um imóvel só passa a quem comprou com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Enquanto esse registro não acontece, quem aparece na matrícula continua sendo considerado o dono (art. 1.245, § 1º).
Casa comprada por contrato de gaveta; Escritura assinada e nunca registrada; Matrícula ainda no nome do antigo proprietário. Em qualquer dessas situações, o testamento não resolve o documento. Quem recebe a casa herda também a regularização pendente, o que pode atrasar o inventário e impedir uma venda ou um financiamento no futuro.
Por isso, a análise da certidão de matrícula atualizada costuma ser o primeiro passo de qualquer planejamento que envolva imóveis. A regularização pode seguir caminhos extrajudiciais ou judiciais, inclusive a usucapião, quando presentes os requisitos legais.
União estável sem papel: o testamento e a formalização
A união estável existe quando há convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil). Ela não depende de documento para existir. O problema aparece quando é preciso prová-la e isso costuma acontecer justamente depois que um dos dois falece: no meio do luto, às vezes na Justiça e nem sempre com a família do falecido de acordo.
Na herança, o Supremo Tribunal Federal equiparou companheiros e cônjuges (RE 878.694, Tema 809). Mas, para exercer esse direito, a companheira precisa demonstrar que a união existiu ao longo do tempo.
A falta de papel também pesa na Previdência. Para a pensão por morte, a lei exige início de prova material da união (documentos), produzida no mínimo nos 24 meses anteriores ao falecimento e não admite prova apenas por testemunhas (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). Sem documentos suficientes, a negativa do INSS é certa.
Enquanto os dois estão aqui, a união pode ser formalizada por escritura pública em cartório, com possibilidade de registro no Registro Civil (art. 94-A da Lei 6.015/1973). De outro lado, há também o testamento, que somente pode ser feito de modo individual, uma vez que a lei proíbe o testamento feito em conjunto pelo casal (art. 1.863 do Código Civil), de modo que cada um registra a própria vontade em testamento próprio.
Testamento e filho com autismo: planejar quem acompanha
A pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012). O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante a ela o exercício da capacidade legal em igualdade de condições (art. 84 da Lei 13.146/2015). Ter TEA, portanto, não significa, por si só, precisar de alguém que decida em seu lugar.
Ocorre que sem planejamento, quem decide é a lei. A parte do filho com autismo entra no inventário como a dos irmãos (art. 1.829 do Código Civil), muitas vezes como fração de um mesmo imóvel dividido entre todos. E quem vai administrar essa parte acaba sendo definido depois, quando os pais já não estão mais aqui para opinar.
O testamento permite registrar a vontade dos pais sobre a metade disponível do patrimônio e sobre a forma de proteger a parte do filho, dentro dos limites da lei. Cláusulas que impedem a venda ou a penhora de bens da legítima, por exemplo, só valem com justa causa declarada no próprio testamento (art. 1.848 do Código Civil). Para filhos menores, os pais podem nomear tutor por testamento (art. 1.729, parágrafo único).
Quando o filho já é adulto e precisa de apoio para atos ligados a dinheiro e patrimônio, vale avaliar a curatela, que é medida extraordinária, proporcional à necessidade e restrita a esses atos (arts. 84, § 3º, e 85 da Lei 13.146/2015). Existe ainda a tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil), em que a própria pessoa escolhe quem a apoia. Qual caminho faz sentido depende da rotina e da necessidade de cada família.
Quem fez testamento ainda precisa de inventário?
Sim. O testamento organiza a vontade de quem faleceu, mas os bens só passam aos herdeiros por meio do inventário. Antes, o testamento precisa ser apresentado e ter seu cumprimento determinado em juízo (arts. 735 a 737 do Código de Processo Civil).
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com testamento também pode ser feito em cartório, observados os requisitos, entre eles o registro judicial do testamento e o acordo entre os herdeiros. Se o imóvel do inventário não estiver regularizado, essa etapa costuma travar o processo, seja judicial ou em cartório.
O que esperar de uma análise antes do testamento
Uma análise prévia costuma trazer clareza sobre três pontos: o que, de fato, está no seu nome hoje; quais regras a lei impõe à sua herança, considerando cônjuge, companheiro e filhos; e quais providências fazem sentido antes do testamento, como regularizar um imóvel ou formalizar uma união. Cada família tem uma combinação diferente, e é essa combinação que define o caminho.
Perguntas frequentes sobre testamento
Fiz testamento. Minha família ainda vai precisar fazer inventário?
Sim. O testamento não substitui o inventário. Ele precisa ser cumprido em juízo, e a partilha dos bens acontece no inventário, que pode ser judicial ou, observados os requisitos da Resolução CNJ 571/2024, em cartório.
Posso deixar minha casa para um só filho?
Depende do valor da casa em relação ao patrimônio total. Havendo herdeiros necessários, você pode dispor livremente de metade dos bens (art. 1.789 do Código Civil). Se a casa ultrapassar essa metade, os demais herdeiros podem questionar.
Comprei a casa por contrato de gaveta. Posso fazer testamento dela?
O testamento não transfere a propriedade de um imóvel que, no registro, ainda não é seu (art. 1.245 do Código Civil). Quem recebe herda também a regularização pendente. Por isso, costuma ser mais seguro regularizar antes.
Como sei se a casa está mesmo no meu nome?
Pela certidão de matrícula atualizada, pedida no Cartório de Registro de Imóveis da região do imóvel. É ela, e não o contrato de compra ou a escritura que embora feita em cartório, não foi registrada no registro de imóveis, que mostra quem é o proprietário.
Moro com meu companheiro há anos, sem papel. Se ele falecer, tenho direito à casa?
A companheira tem direitos na herança equiparados aos do cônjuge (STF, Tema 809), mas precisa provar a união. Sem documentos adequados e suficientes, essa prova pode exigir uma ação judicial, às vezes com a família dele contestando.
Eu e meu companheiro podemos fazer um testamento juntos?
Não. A lei proíbe o testamento conjunto (art. 1.863 do Código Civil). Cada um faz o próprio testamento.
Sem papel, o INSS pode negar minha pensão por morte?
Pode. A lei exige início de prova material da união, produzida nos 24 meses anteriores ao falecimento, e não aceita apenas testemunhas (art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). Documentos como a escritura de união estável ajudam a compor essa prova, mas atenção: apenas a escritura de união estável também não é suficiente, esteja atenta/o!
Meu filho tem autismo. Posso deixar mais bens para ele?
Sim, dentro da metade disponível do patrimônio (art. 1.789 do Código Civil). A outra metade é dividida entre os demais herdeiros necessários conforme a lei.
Todo adulto com autismo precisa de curatela?
Não. A curatela é medida extraordinária, proporcional à necessidade de cada pessoa e restrita a atos patrimoniais e negociais (arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015).
Posso escolher quem vai cuidar do meu filho se eu faltar?
Para filho menor, os pais podem nomear tutor por testamento (art. 1.729 do Código Civil). Para filho adulto, a curatela é decidida pelo juiz, que considera quem melhor atende aos interesses dele (art. 755, § 1º, do CPC), a vontade dos pais registrada em testamento, pode ser levada em conta.
Posso mudar meu testamento depois?
Sim. O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo, pela mesma forma exigida para fazê-lo (arts. 1.858 e 1.969 do Código Civil).
Testamento escrito em casa, de próprio punho, vale?
Pode valer como testamento particular, se for escrito e assinado pelo testador, lido diante de três testemunhas e assinado por elas (art. 1.876 do Código Civil). Após o falecimento, precisa ser confirmado em juízo, sendo que falhas de forma podem invalidá-lo.
Antes de decidir sobre o testamento
Se você se reconheceu em alguma dessas situações, o momento de olhar para isso é enquanto todos estão aqui para decidir juntos. Conferir o documento do imóvel, formalizar uma união ou pensar no futuro de um filho que vai precisar de apoio são providências que costumam evitar anos de discussão para quem fica.
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Dra. Andrea Bispo (OAB/SP 208.062) é advogada em Santos/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Família e Previdenciário. Atendimento on-line e presencial (Santos/SP).
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