Sofri um acidente: quais são os meus direitos? Financiamento, auxílio-acidente e proteção da família
Um acidente, no trabalho, no trânsito ou em casa, ou uma doença causada pelo trabalho, costuma mudar a vida muito mais do que a rotina do corpo. A renda diminui, o trabalho que a pessoa fazia fica difícil ou impossível, e as contas continuam chegando como se nada tivesse acontecido.
Neste artigo, você vai entender os principais direitos que podem existir depois de um acidente, em três frentes: o imóvel financiado, a proteção da família quando a pessoa não consegue mais decidir sozinha e os benefícios do INSS para quem ficou com sequela.
Dra. Andrea Bispo (OAB/SP 208.062) é advogada em Santos/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Família e Previdenciário. Atendimento on-line e presencial (Santos/SP). Com quase 25 anos de advocacia, a Dra. Andrea e sua equipe acompanham pessoas e famílias em pedidos de quitação de financiamento, curatela, auxílio-acidente e isenção de imposto de renda.
Para quem é este conteúdo
▸ Quem ficou inválido para o trabalho que exercia e ainda paga o financiamento da casa
▸ Quem pediu a quitação do financiamento e recebeu uma negativa
▸ Quem voltou a trabalhar com placa, pino ou movimento reduzido depois de um acidente
▸ Familiares de alguém que, depois de um acidente grave, não consegue mais assinar nem decidir sozinho.
Financiamento do imóvel: quando a invalidez pode levar à quitação
Quem fica inválido para o trabalho que exercia e tem um imóvel financiado pode ter direito à quitação do saldo devedor, conforme as condições do contrato. Não é qualquer aposentadoria que leva a esse resultado: o que importa é a invalidez para o trabalho que a pessoa fazia.
Muitos pedidos, porém, recebem uma negativa. Um dos motivos mais comuns é a alegação de que a doença já existia quando o imóvel foi comprado. É importante entender que se trata de uma alegação, e não de uma decisão definitiva. A negativa pode e deve ser questionada, a partir da análise dos documentos médicos, do contrato e das datas de cada caso.
O ponto de maior atenção é o prazo. O tempo para questionar é curto, e cada mês que passa pode fazer diferença. Por isso, a análise deve acontecer o quanto antes, mesmo que as parcelas continuem sendo pagas normalmente.
Quando a pessoa não consegue mais assinar: a curatela
Depois de um acidente grave, pode acontecer de a pessoa não ter mais condições de movimentar a conta, assinar documentos ou fazer pedidos em seu próprio nome. Nessa hora, a família trava: o banco, o INSS e o cartório pedem que alguém autorizado responda por ela.
A lei prevê a curatela para esses casos (arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil). Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária, proporcional à necessidade de cada pessoa e restrita aos atos ligados a dinheiro e patrimônio (Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85). Ou seja, ela protege sem retirar da pessoa aquilo que ela ainda consegue decidir.
Quando há urgência, por exemplo para pedir um benefício ou resolver uma pendência do financiamento, o juiz pode nomear um curador provisório para atos específicos (art. 749, parágrafo único, do CPC). E, se a pessoa ainda consegue manifestar a própria vontade, a tomada de decisão apoiada pode ser um caminho mais adequado (art. 1.783-A do Código Civil).
Voltou a trabalhar com sequela? O auxílio-acidente
Muita gente acredita que, depois da alta do INSS, não existe mais nada a receber. Nem sempre é assim. O auxílio-acidente é uma indenização mensal paga ao segurado que, depois de consolidadas as lesões de um acidente de qualquer natureza, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho que exercia (art. 86 da Lei 8.213/1991). A doença causada pelo trabalho é equiparada ao acidente do trabalho (art. 20).
Não é preciso ter perdido totalmente a capacidade. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o grau da lesão não interfere na concessão, bastando a redução da capacidade para o trabalho habitual (Tema 416). Alguns exemplos que costumam aparecer: Placa ou pino depois de uma fratura; Dedos que perderam o movimento de pinça, dificultando segurar uma chave ou uma caneta; Perna que ficou mais curta depois da cirurgia; Limitação para carregar o peso que se carregava antes.
O benefício corresponde a 50% do salário de benefício, não exige tempo mínimo de contribuição (art. 26, I) e pode ser recebido junto com o salário. Têm direito o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º).
Aposentado por invalidez por acidente ou doença do trabalho: e o imposto de renda?
Quem se aposentou por invalidez em razão de acidente ou doença do trabalho pode ter direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), mesmo que a doença não tenha um nome específico na lista da lei. O imposto descontado nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta (art. 168 do Código Tributário Nacional), e esse prazo diminui a cada mês.
Para quem tem sequela permanente e continua trabalhando, também vale saber que a aposentadoria da pessoa com deficiência tem regras próprias, que costumam ter cálculo mais vantajoso (Lei Complementar 142/2013).
O que esperar de uma análise do seu caso
Uma análise costuma trazer clareza sobre três pontos: quais direitos podem existir na sua situação, considerando o acidente, o trabalho que você exercia e os contratos em andamento; quais documentos sustentam cada pedido; e quais prazos já estão correndo. Em situações como essas, chegar antes faz diferença.
Perguntas frequentes
O banco negou a quitação do meu financiamento. Acabou?
Não necessariamente. A negativa pode ser questionada, principalmente quando se baseia em uma alegação, como a de que a doença já existia na compra. O prazo para isso é curto, por isso a análise deve ser feita o quanto antes.
Toda aposentadoria quita o financiamento?
Não. O que pode levar à quitação é a invalidez para o trabalho que a pessoa exercia, nas condições do contrato. Aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição não tem esse efeito.
Meu marido sofreu um acidente e não consegue mais assinar. O que a família pode fazer?
A família pode pedir a curatela, que nomeia um familiar para cuidar do dinheiro e dos documentos dele, na medida do que ele precisa (Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85).
O INSS me deu alta. Ainda posso receber alguma coisa?
Pode. Se o acidente deixou sequela que reduziu a sua capacidade para o trabalho que você fazia, o auxílio-acidente pode ser devido, mesmo depois da alta (art. 86 da Lei 8.213/1991).
Tenho placa e pino, mas continuo trabalhando. Tenho direito ao auxílio-acidente?
Pode ter. O auxílio-acidente é pago junto com o salário e não exige perda total da capacidade; basta a redução para o trabalho habitual (STJ, Tema 416).
O acidente foi no trânsito, não no trabalho. Isso muda alguma coisa?
Não necessariamente. O auxílio-acidente vale para acidente de qualquer natureza, inclusive de trânsito ou doméstico, para os segurados que a lei indica.
Aposentei por invalidez por doença do trabalho, e ela não está na lista de doenças graves. Preciso pagar imposto de renda?
Pode haver isenção sobre a aposentadoria mesmo que a doença não tenha nome na lista (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988), e o imposto descontado nos últimos cinco anos pode ser pedido de volta.
Antes de decidir que não há mais nada a fazer
Se você se reconheceu em alguma dessas situações, o momento de olhar para isso é agora. Uma negativa, uma alta do INSS ou um papel que a família não consegue assinar não precisam ser o ponto final, mas atenção, pois muitos desses caminhos têm prazo curto para obter o seu direito.
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Dra. Andrea Bispo (OAB/SP 208.062) é advogada em Santos/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Família e Previdenciário. Atendimento on-line e presencial (Santos/SP).
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