Imóvel penhorado por dívida: quando a casa fica em risco e como se proteger

Muita gente vive tranquila com uma certeza: o único imóvel da família nunca pode ser tomado por dívida. Até o dia em que chega uma intimação dizendo que a casa foi penhorada.
A penhora pode aparecer de três formas na vida de uma família: sobre a casa onde ela mora, sobre o imóvel que ela está prestes a comprar ou junto com a dívida de um financiamento depois que o titular falece. Neste artigo, você vai entender quando cada uma dessas situações coloca o imóvel em risco e o que observar em cada caso.
O que é penhora de imóvel
Penhora é o bloqueio de um bem por ordem judicial para garantir o pagamento de uma dívida. Quando recai sobre um imóvel, ela costuma ser anotada na matrícula (o documento do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis) e, se a dívida não for resolvida, o imóvel pode ir a leilão.
A penhora não acontece de uma hora para outra. Ela surge dentro de um processo de cobrança, e o dono do imóvel precisa ser avisado. É a partir desse aviso que começam a correr os prazos para se defender.
Quando o imóvel é seu: o que a lei protege
A Lei nº 8.009/1990 criou a proteção chamada de bem de família. Pelo artigo 1º, o imóvel onde a família mora não responde por dívidas comuns de quem é dono, como cartão de crédito, empréstimo pessoal ou cheque. A proteção alcança também os móveis e equipamentos que guarnecem a casa, como geladeira, fogão e cama, com exceção de veículos, obras de arte e enfeites de luxo (artigo 2º).
Essa proteção não depende de a família ser numerosa. O Superior Tribunal de Justiça entende que ela vale também para quem mora sozinho, inclusive pessoas solteiras, separadas ou viúvas (Súmula 364). E se o único imóvel estiver alugado e o aluguel for usado para o sustento ou para a moradia da família em outro lugar, a proteção também pode ser mantida (Súmula 486).
Quando a família tem mais de um imóvel usado como moradia, a lei protege, em regra, o de menor valor (artigo 5º, parágrafo único).
Quando o único imóvel pode ser penhorado
O artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 lista as situações em que a proteção não se aplica. As mais frequentes são: Dívida do próprio financiamento usado para comprar ou construir o imóvel; Pensão alimentícia; IPTU e outras taxas ou contribuições do próprio imóvel, o que inclui o condomínio; Imóvel dado em garantia de hipoteca pela família; Fiança prestada em contrato de aluguel; Imóvel comprado com dinheiro de crime.
Fiador de aluguel
Esta é a situação que mais surpreende. Quem assina como fiador de um aluguel, muitas vezes para ajudar um filho ou um amigo, pode ter o próprio imóvel penhorado se o inquilino não pagar. O Supremo Tribunal Federal confirmou que isso vale tanto para aluguel residencial (Tema 295) quanto para aluguel comercial (Tema 1.127).
Condomínio e IPTU atrasados
As dívidas que nascem do próprio imóvel acompanham o imóvel. Por isso, condomínio e IPTU em atraso podem levar à penhora mesmo do único imóvel da família. Na prática, é uma das causas mais comuns de penhora de moradia.
Situações que costumam gerar dúvida
Imóvel vazio: se o imóvel não serve de moradia nem gera renda para a família, a proteção pode ser afastada. Imóvel de alto valor: em regra, o valor do imóvel, por si só, não retira a proteção. Imóvel herdado: a herança responde pelas dívidas de quem faleceu, mas só até o valor dos bens deixados (artigo 1.997 do Código Civil), e o tema precisa ser olhado dentro do inventário.
Cada uma dessas situações depende dos detalhes do caso. Por isso, a análise do processo e da situação do imóvel é o que indica se a penhora se sustenta.
Recebi aviso de penhora. E agora?
O primeiro ponto é não ignorar o aviso. Os prazos para apresentar defesa são curtos e contam a partir da intimação. Nem toda dívida alcança a sua casa, e nem toda penhora se sustenta, mas a defesa precisa ser feita no momento certo.
Para a análise, ajuda separar: A intimação ou qualquer papel recebido do processo; A matrícula atualizada do imóvel; Comprovantes de que a família mora no imóvel, como contas de luz e água; Documentos da dívida cobrada.
Quando você vai comprar: como saber se o imóvel tem penhora
Você visita o apartamento, gosta da sala, da vista, do preço. O vendedor tem pressa e a documentação parece em ordem. É exatamente nesse momento que a conferência não pode ser pulada, porque um imóvel com penhora ou com dívida pode continuar respondendo por ela mesmo depois de vendido.
O que a matrícula mostra
A matrícula é o documento que conta a história do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis: quem são os donos, as vendas anteriores, as hipotecas e os bloqueios judiciais. A certidão atualizada pode ser pedida no cartório da região do imóvel.
Uma matrícula antiga, entregue pelo vendedor, mostra apenas o que existia naquela data. O que vale é a certidão atualizada.
Imóvel penhorado pode ser vendido?
Pode, mas o risco fica com quem compra. Quando a penhora está anotada na matrícula, presume-se que qualquer pessoa sabe dela (artigo 844 do Código de Processo Civil). Se o imóvel for vendido assim, a venda pode não valer contra o credor, e o imóvel continua respondendo pela dívida de quem vendeu (artigo 792, inciso III).
Na prática, o comprador pode pagar pelo imóvel e, ainda assim, vê-lo ir a leilão para pagar a dívida de outra pessoa.
Os riscos que não aparecem na matrícula
Nem todo problema já está anotado. Processos contra quem vende podem levar à penhora mesmo depois da venda, quando o devedor não tem condições de pagar as suas dívidas (artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça exige, nesses casos, a anotação da penhora ou a prova de má-fé de quem comprou (Súmula 375), mas é justamente o alto risco dessa discussão que o comprador deve evitar.
A Lei nº 13.097/2015 (artigo 54) reforçou a importância da matrícula, mas não dispensa olhar a situação de quem vende.
Dívidas que acompanham o imóvel
Algumas dívidas passam para o novo dono junto com o imóvel. O condomínio atrasado é uma delas: quem compra responde pelos débitos do vendedor com o condomínio (artigo 1.345 do Código Civil). O mesmo pode acontecer com o IPTU (artigo 130 do Código Tributário Nacional).
Situações que pedem atenção redobrada
Imóvel muito abaixo do preço de mercado; Vendedor com pressa ou com dívidas conhecidas; Imóvel com contrato de gaveta, sem escritura registrada; Imóvel de herança ainda sem inventário concluído; Imóvel vindo de leilão.
Cada uma dessas situações tem riscos próprios. A compra em leilão, por exemplo, análise antes do lance, e o imóvel herdado depende da situação do inventário.
Quando quem pagava o financiamento faleceu
Outra situação em que a família teme perder a casa por dívida é o financiamento imobiliário que continua sendo cobrado depois da morte do titular. No meio do luto, muitas famílias seguem pagando as prestações sem perguntar nada, com medo de o ser tomado.
Em muitos casos, a dívida do financiamento não precisa continuar com a família. Isso depende de como o contrato foi feito e de quem participava dele. Por isso, antes de assumir qualquer pagamento, o contrato precisa ser analisado.
E o tempo conta. Quanto mais a família demora, mais difícil pode ficar recuperar o que foi pago e resolver a situação.
Para essa análise, ajuda reunir: Certidão de óbito; Contrato de financiamento; Boletos ou extratos das prestações pagas depois do falecimento; Matrícula do imóvel; Documentos dos herdeiros e, se for o caso, da companheira ou do companheiro.
Quem vivia em união estável pode ter direitos sobre o imóvel, que entra no inventário, e também à pensão por morte do INSS. As duas questões costumam caminhar juntas.
É para você se
Recebeu aviso de penhora do seu imóvel; Está com condomínio ou IPTU atrasado e teme perder a casa; Foi fiador de aluguel de alguém; Está prestes a dar sinal na compra de um imóvel; Continua pagando o financiamento de quem faleceu.
Perguntas frequentes
Meu único imóvel pode ser penhorado?
Em regra, não, porque a Lei nº 8.009/1990 protege a moradia da família. Mas existem exceções, como condomínio, IPTU, pensão alimentícia e fiança de aluguel.
Dívida de cartão de crédito pode tomar minha casa?
Em regra, não. Dívidas comuns, como cartão e empréstimo pessoal, não alcançam o único imóvel onde a família mora.
Dívida de condomínio pode fazer eu perder o apartamento?
Pode. O condomínio é uma dívida do próprio imóvel e está entre as exceções da lei, mesmo quando é o único imóvel da família.
Fui fiador de aluguel. Posso perder minha casa?
Pode. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o imóvel do fiador pode ser penhorado, seja o aluguel residencial ou comercial.
Moro sozinha. Minha casa também é protegida?
Sim. A proteção vale para pessoas solteiras, separadas ou viúvas, conforme a Súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça.
Herdei um imóvel e quem faleceu tinha dívidas. Vou perder a casa?
A herança responde pelas dívidas só até o valor dos bens deixados. O caso precisa ser analisado dentro do inventário.
Recebi aviso de penhora. Ainda dá tempo de fazer alguma coisa?
Existe defesa, mas os prazos são curtos e contam a partir da intimação. Quanto antes a análise for feita, mais opções costumam existir.
Imóvel penhorado vai a leilão?
Pode ir, se a dívida não for resolvida ou a penhora não for contestada satisfatoriamente e a tempo.
Como saber se o imóvel tem penhora antes de comprar?
A penhora costuma estar anotada na matrícula do imóvel. O primeiro passo é pedir a certidão atualizada no Cartório de Registro de Imóveis.
Só a matrícula basta para comprar com segurança?
Não. A matrícula mostra o que já foi registrado. Processos contra quem vende também podem afetar o imóvel.
Quem compra paga o condomínio atrasado do vendedor?
Sim. O condomínio acompanha o imóvel, e o comprador responde pelos débitos anteriores (artigo 1.345 do Código Civil).
Comprar com contrato de gaveta é seguro?
Envolve mais riscos, porque o imóvel continua no nome do vendedor e pode ser alcançado pelas dívidas dele.
O titular do financiamento faleceu. A família precisa continuar pagando?
Em muitos casos, não. Depende de como o contrato foi feito e de quem participava dele, por isso os detalhes precisam ser analisados o quanto antes.
Vivia em união estável. Tenho direito sobre a casa?
A companheira ou o companheiro pode ter direitos sobre o imóvel e sobre a pensão por morte. Cada situação precisa de análise.
Sua casa está em risco?
Seja a penhora do imóvel onde você mora, a compra de um imóvel com pendências ou o financiamento de quem faleceu, o momento de analisar é antes que os prazos e as opções diminuam. A análise dos documentos indica qual caminho é possível no seu caso.
Converse com a advogada pelo WhatsApp (13) 3216-1691 ou pelo e-mail andreabispoadvogada@gmail.com.
Dra. Andrea Bispo (OAB/SP 208.062) é advogada em Santos/SP, com atuação em Direito Imobiliário, Família e Previdenciário. Atendimento on-line e presencial (Santos/SP).





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